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Lei_Estadual__050-1993_UTILIDADE_PÚBLICA.pdf
EXTRATO DO D. O. U DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO ENTRE UFRR E FUNDAÇÃO AJURI
“Dispõe sobre normas para Declaração de Utilidade Pública pelo Governo de Roraima"
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LEI Nº 050 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993
“Dispõe sobre normas para Declaração de Utilidade Pública para Sociedades Civis,
Associações e Fundações do Estado de Roraima e dá outras providências”.