Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFRR


Edital de Selecao Publica N 001/2017
Documento sem ttulo

 

Segunda Alterao do Estatuto Social da Fundao Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima

 

 

A presente reforma Estatutria foi realizada em conformidade com o art. 15, VIII c/c/ o 2 do art. 16 do Estatuto vigente, sendo aprovada por unanimidade em Assembleia Extraordinria em segunda convocao pelo Conselho de Curadores da Fundao Ajuri, do dia 23 de abril de 2015, com as seguintes alteraes:

 


Art. 2. Supresso:


sala 2040.

 


Art. 4, I. Incluso:


gerenciar, administrar e executar (...) e prestao de servios (...).

 


Art. 4, III. Incluso:


(...) de extenso, esportivos, artstico-culturais, de pesquisa, inovao, desenvolvimento, assistncias tcnicas urbanas, rurais e comunitrias.

 


Art. 4, IV. Incluso:


(...) bolsas relativas aos programas realizados pela Fundao.

 


Art. 4, VII. Incluso:


(...) esportivo (...).

 


Art. 4, IX. Supresso:
mediante regulamento especfico.

 


Art. 13. Alterao:
O Conselho de Curadores ser constitudo por 04 (quatro) representantes da UFRR e 02 (dois) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, nos termos dos incisos:

 


I. Os representantes da UFRR e seus suplentes, sero servidores tcnicos administrativos ou docentes, indicados ao Conselho Universitrio (CUni) pelas unidades administrativas, de ensino bsico, tcnico e tecnolgico e/ou de graduao;

 


II. O CUni encaminhar Ajuri a lista contendo todos os nomes em ordem de votao, sendo os 04 (quatro) primeiros os representantes titulares e os demais, suplentes escolhidos conforme a ordem de votao;

 


III. Os representantes da sociedade civil sero indicados, 01 (um) pela FIER Federao das Indstrias do Estado de Roraima e 01 (um) pela FECOMRCIO Federao do Comrcio de
Bens, Servios e Turismo do Estado de Roraima.

 


Pargrafo nico: Todos os nomes titulares indicados sero considerados automaticamente conselheiros natos.

 


Art. 14. Alterao:


O mandato dos Conselheiros ser de at 04 (quatro) anos (...).

 

Art. 15 VIII. Supresso:


(...) registrando-as em Cartrio (...).

 


Art. 17. Alterao:


(...) de maior idade (...).


1. (...) de maior idade (...).

 


Art. 18. Alterao:


O conselheiro que faltar sem justificativa a 02 (duas) reunies seguidas ou 03 (trs) alternadas, ser substitudo conforme:

 


I. Os representantes da UFRR pelo primeiro suplente da lista encaminhada pelo CUni;

 


II. Os representantes da FIER e FECOMRCIO pelo suplente encaminhado por estas Entidades;

 


III. O presidente do conselho encaminhar comunicao ao CUni, FIER e FECOMRCIO, informando do impedimento do titular.

 


Art. 19. Alterao:


O Conselho Fiscal escolhido pelo Conselho de Curadores, sendo composto por 03 (trs) membros titulares e 02 (dois) suplentes, dentre servidores da UFRR, em efetivo exerccio, com formao preferencialmente nas reas contbil, administrativa e/ou econmica para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma reconduo.


Art. 20. Incluso:


5. O diretor financeiro e/ou um representante da contabilidade dever estar presente nas reunies, sem direito a voto.

 


Art. 22. Alterao:


O conselheiro que faltar sem justificativa a 02 (duas) reunies seguidas ou 03 (trs) alternadas, ser automaticamente substitudo pelo suplente.

 


Art. 24 1. Supresso:


(...) nos termos do Regimento Interno (...).

 


Art. 24 1. Incluso:


I os candidatos a cargo de diretor executivo sero encaminhados pelas unidades administrativas, de ensino bsico, tcnico e tecnolgico e/ou de graduao ao Conselho Universitrio;

 


II cada candidato dever apresentar um plano de trabalho para concorrer ao cargo;

 


III o presidente do conselho curador divulgar o processo seletivo para o cargo da diretoria executiva com prazo mnimo de 60 (sessenta dias) antes do trmino do mandato da diretoria executiva, mediante publicao de edital.

 


Art. 24, 2. Alterao:


(...) 04 (quatro) anos, podendo haver uma reconduo (...).

 

Art. 25, X, XI, XII. Incluso:


X. nomear um Diretor Financeiro que possua formao superior em pelo menos uma das seguintes reas: contabilidade, administrao ou economia;

 


XI. gerenciar o controle administrativo e financeiro dos convnios e contratos firmados pela Fundao;

 


XII. Encaminhar a pauta das reunies ao conselho curador, com anuncia do presidente, devendo estar presente nas reunies, sem direito a voto.

 


Art. 30, 3. Alterao:
Caber ao CUni, FIER e FECOMRCIO(...).

 


Art. 35. Incluso:


Os mandatos dos atuais conselheiros permanecero em vigor at 60 (sessenta dias) aps a homologao deste Estatuto.

 


Pargrafo nico: Aps a publicao deste estatuto, a diretoria executiva da Fundao comunicar s entidades envolvidas para que tomem providncias cabveis a respeito da eleio dos seus representantes, nos termos do art. 13.

 


Art. 36. Incluso:


O diretor executivo atual ter seu mandato aumentado no tempo necessrio para cumprir no mnimo 04 (quatro) anos de mandato, conforme o art. 24, 2.

 

Foi realizada numerao adequada a partir do art. 10.


ESTATUTO


Captulo I

 

Disposies Gerais

 

O Conselho de Curadores da Fundao Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima (UFRR), tendo em vista as disposies do art. 2.031 do Cdigo Civil Brasileiro, o inciso IX do art. 14 do Estatuto da Fundao Ajuri, resolve:

 


Art. 1. A Fundao Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima pessoa jurdica de direito privado, de durao ilimitada, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituda em conformidade com o disposto nos artigos. 62 a 69 do Cdigo Civil Brasileiro, sendo regida pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pela Legislao que for pertinente.

 


Art. 2. A Fundao Ajuri ter sede e foro na cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, sendo instalada inicialmente Avenida Capito Ene Garcez, n 2413, Campus do Paricarana, Bloco II, Bairro Aeroporto, mediante contrato de concesso de uso.

 

Captulo II


Objetivos


Art. 3. A Fundao Ajuri tem por objetivos:


I. prestar apoio s atividades de ensino, pesquisa e extenso da UFRR, atravs da assinatura e execuo de convnios e acordos de cooperao tcnica;

 


II. promover o desenvolvimento tcnico-cientfico da regio Amaznica, em especial do Estado de Roraima, visando melhoria da qualidade de vida da populao, inserida no contexto de um ambiente ecologicamente equilibrado e identificado com os valores histrico-culturais da regio;

 


III. apoiar as aes destinadas ao benefcio e ao cumprimento dos valores ticos, das questes que envolvam os direitos humanos, bem como as de defesa e preservao do ambiente natural sob as formas de campanhas;

 


IV. combater atravs de aes pblicas, no que estiver no alcance de suas competncias, a desigualdade scio-econmica, assim como qualquer forma de preconceito.

 


Art. 4. A Fundao Ajuri, para cumprir os seus objetivos, poder:


I. celebrar, gerenciar, administrar e executar convnios, ajustes, contratos, protocolos de cooperao tcnica e cientfica e prestao de servios, ou quaisquer outros instrumentos legais com pessoas fsicas ou jurdicas de direito pblico ou privado;

 


II. articular-se com rgos da administrao pblica federal, estadual ou municipal, entidades civis no governamentais, empresas pblicas e privadas, nacionais e ou internacionais, nesse caso, respeitados os termos dos acordos e protocolos firmados pelo governo brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades;

 


III. patrocinar a realizao de programas educacionais, de extenso, esportivos, artstico-culturais, de pesquisa, inovao, desenvolvimento, assistncias tcnicas urbanas, rurais e comunitrias;

 


IV. conceder bolsas relativas aos programas realizados pela Fundao.

 


V. apoiar, como instituio, a realizao e a promoo de congressos, simpsios, cursos, conferncias, seminrios, fruns e quaisquer outras formas de eventos que se fizerem necessrias para o desenvolvimento de suas atividades e atingimento dos seus objetivos;

 


VI. incentivar, junto comunidade em geral, as aes de cooperativismo e de gesto compartilhada, com vistas ao desenvolvimento autossustentvel;

 


VII. apoiar, como instituio, projetos de carter tcnico, cientfico, esportivo e artstico-cultural da UFRR;

 


VIII. apoiar a publicao de obras de divulgao de carter tcnico, cientfico e artstico-cultural da UFRR;

 

IX. conceder Diploma de Benemrito a pessoa fsica ou pessoa jurdica.

 


Art. 5. Para a consecuo de suas finalidades, a Fundao Ajuri ter tantas unidades administrativas quantas se fizerem necessrias, as quais se regero pelo seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Conselho de Curadores, e s por este alterado.

 

Captulo III


Patrimnio e Recursos, sua Constituio e Utilizao

Art. 6. O patrimnio da Fundao Ajuri ser constitudo de:


I. doaes, dotaes, legados e auxlios recebidos de pessoas fsicas ou jurdicas, de direito privado ou pblico;

 


II. bens, direitos e haveres que vier a adquirir.

 


Art. 7. Constituem recursos da Fundao AJURI:


I. as dotaes ou subvenes eventuais recebidas da Unio, do Distrito Federal, de estados e municpios ou de quaisquer rgos pblicos da administrao direta ou indireta;

 


II. os auxlios, contribuies, subvenes de entidades pblicas e privadas, nacionais e estrangeiras, nesse caso respeitados os acordos internacionais firmados pelo Estado Brasileiro;

 


III. os resultantes de prestaes de servios conveniados;

 


IV. as contribuies espontneas de pessoas fsicas ou jurdicas, colaboradoras da Fundao Ajuri;

 


V. as doaes ou legados;

 


VI. as rendas em seu favor, constitudas por terceiros;

 


VII. os usufrutos que lhe forem conferidos;

 


VIII. os produtos de operaes de crdito, internos ou externos, para financiamento de suas atividades;

 


IX. os rendimentos decorrentes de ttulos, aes ou papis financeiros de sua propriedade;

 


X. os rendimentos prprios auferidos dos imveis que possuir ou administrar;

 


XI. os juros de capital e outras receitas da mesma natureza;

 


XII. quaisquer outros valores legalmente recebidos;

 


XIII. os haveres decorrentes da explorao de direitos sobre patentes resultantes de pesquisas feitas com sua participao;

 

XIV. as rendas provenientes da comercializao de produtos das atividades de gerenciamento de convnios e contratos de prestao de servio.

 


Art. 8. Os recursos da Fundao Ajuri s podero ser utilizados na realizao de suas finalidades, permitidos, porm, para obteno de outros rendimentos, vinculaes, arrendamentos, aluguis, comodatos ou alienaes, observadas as exigncias legais e as deste Estatuto.

 


Art. 9. O patrimnio da Fundao Ajuri ser administrado pelo Conselho de Curadores, que para esse fim ter plena autonomia, inclusive no que refere alienao de bens imveis.

 


Art. 10. Em caso de extino, o patrimnio da Fundao Ajuri ser incorporado ao da Universidade Federal de Roraima, atravs dos atos do liquidante.

 


Art. 11. Os instituidores, mantenedores e dirigentes efetivos da Fundao Ajuri no recebero salrios, vencimentos ou qualquer vantagem pecuniria decorrente de sua condio.

 

Captulo IV

 


Estrutura Orgnica


Seo I


rgo de Deliberao e Administrao

 

Art. 12. So rgos da Fundao Ajuri:

 


I. o Conselho de Curadores;

 


II. o Conselho Fiscal;

 


III. a Diretoria Executiva.

 

Seo II


Conselho de Curadores


Art. 13. O Conselho de Curadores ser constitudo por 04 (quatro) representantes da UFRR e 02 (dois) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, nos termos dos incisos:

 


I. Os representantes da UFRR e seus suplentes, sero servidores tcnicos administrativos ou docentes, indicados ao Conselho Universitrio (CUni) pelas unidades administrativas, de ensino bsico, tcnico e tecnolgico e/ou de graduao;

 


II. O CUni encaminhar Ajuri a lista contendo todos os nomes em ordem de votao, sendo os 04 (quatro) primeiros os representantes titulares e os demais, suplentes escolhidos conforme a ordem de votao;

 

III. Os representantes da sociedade civil sero indicados, 01 (um) pela FIER Federao das Indstrias do Estado de Roraima e 01 (um) pela FECOMRCIO Federao do Comrcio de Bens, Servios e Turismo do Estado de Roraima.

 


Pargrafo nico: Todos os nomes titulares indicados sero considerados automaticamente conselheiros natos.

 


Art. 14. O mandato dos Conselheiros ser de at 04 (quatro) anos, permitida uma reconduo, perdendo o mandato o conselheiro que deixar a efetiva condio de representante do rgo que o indicou.

 


Art. 15. Compete ao Conselho de Curadores:

 


I. deliberar sobre o plano de trabalho do Diretor Executivo para cada exerccio at 30 (trinta) dias aps a sua apresentao;

 


II. elaborar, aprovar e deliberar sobre qualquer modificao no Regimento Interno da Fundao;

 


III. deliberar sobre a fixao de normas do plano de cargos, salrios, vantagens e regime disciplinar do quadro de pessoal da Fundao;

 


IV. exercer, como parte de sua funo fiscal, o controle interno da Fundao, atravs do exame de livros contbeis, ouvido o Conselho Fiscal;

 


V. apresentar ao Diretor Executivo da Fundao, relatrio sobre qualquer irregularidade verificada no funcionamento interno, indicando as medidas cabveis;

 


VI. deliberar sobre a prestao de contas do Diretor Executivo, at 30 (trinta) dias aps a sua apresentao, podendo contratar pessoa fsica ou jurdica para assessor-lo no exerccio da funo fiscalizadora que lhe inerente;

 


VII. eleger, atravs de sufrgio direto, dentre seus membros, o Presidente do Conselho, para mandato de at 04 (quatro) anos, respeitados os limites dos mandatos dos Conselheiros, nos termos do art. 14;

 


VIII. propor, apreciar e aprovar reformas a este Estatuto, submetendo-as ao Ministrio Pblico, atravs da Curadoria das Fundaes, com posterior averbao no rgo competente.

 


Art. 16. O Conselho de Curadores reunir-se-, ordinariamente no mnimo quatro vezes ao ano, para deliberar sobre o plano de trabalho do ano seguinte, assim como sobre a prestao de contas do exerccio anterior e, extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria simples dos membros.

 


1. So sesses ordinrias aquelas que figurem no calendrio aprovado na ltima sesso do exerccio do ano anterior;

 


2. Em reunies ordinrias e extraordinrias, o Conselho deliberar com a maioria de seus membros em primeira convocao, ou com qualquer nmero aps trinta minutos;

 

3. As reunies extraordinrias devero ser convocadas com no mnimo 72 (setenta e duas) horas de antecedncia e o Conselho deliberar somente sobre a pauta que motivou a sua convocao;

 


4. Em todas as sesses o Presidente do Conselho s ter voto de qualidade.

 


Art. 17. O Presidente do Conselho, em seus impedimentos ou faltas, ser substitudo pelo Conselheiro de maior idade.

 


1. Ocorrendo vacncia do cargo de Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, em reunio convocada e presidida pelo membro de maior idade no Conselho, os conselheiros elegero o seu substituto, dentre os membros;

 


2. Ocorrendo vacncia do cargo de conselheiro, haver indicao para novo mandato nos termos do art. 13.

 


Art. 18. O conselheiro que faltar sem justificativa a 02 (duas) reunies seguidas ou 03 (trs) alternadas, ser substitudo conforme:

 


I. os representantes da UFRR pelo primeiro suplente da lista encaminhada pelo CUni;

 


II. os representantes da FIER e FECOMRCIO pelo suplente encaminhado por estas Entidades;

 


III. o presidente do conselho encaminhar comunicao ao CUni, FIER e FECOMRCIO, informando do impedimento do titular.

 


1. A justificativa de ausncia dever ser encaminhada por escrito ao Conselho at 24 (vinte e quatro) horas aps o trmino da sesso realizada;

 


2. O Presidente do Conselho, na hiptese deste artigo, solicitar a indicao de novo Conselheiro, nos termos do art. 13.

 

Seo III


Conselho Fiscal

 


Art. 19. O Conselho Fiscal escolhido pelo Conselho de Curadores, sendo composto por 03 (trs) membros titulares e 02 (dois) suplentes, dentre servidores da UFRR, em efetivo exerccio, com formao preferencialmente nas reas contbil, administrativa e/ou econmica para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma reconduo.


Pargrafo nico. O Presidente do Conselho Fiscal ser um dos membros efetivos escolhido dentre seus membros.

 


Art. 20. O Conselho Fiscal reunir-se- ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

 

1. A primeira reunio ordinria do ano ter como pauta a anlise e parecer da prestao de contas do exerccio do ano anterior e se dar at 31 de maro de cada ano; as demais reunies se daro a cada trimestre para anlise e parecer dos respectivos balancetes;

 


2. Nas reunies extraordinrias, o Conselho deliberar somente sobre a pauta que motivou a sua convocao;

 


3. Nas reunies do Conselho, em caso de empate, o Presidente ter voto de qualidade;

 


4. O quorum para a instalao da reunio de maioria absoluta dos membros e, em segunda convocao, aps trinta minutos, com qualquer nmero.

 


5. O diretor financeiro e/ou um representante da contabilidade dever estar presente nas reunies, sem direito a voto.

 


Art. 21. O Presidente do Conselho Fiscal, em seus impedimentos ou faltas, ser substitudo pelo Conselheiro titular mais antigo no Conselho.

 


1. Ocorrendo vacncia do cargo de Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, em reunio convocada e presidida pelo membro mais antigo no Conselho, os conselheiros elegero, dentre seus membros titulares, o seu substituto;

 


2. Ocorrendo vacncia do cargo de conselheiro, verificada a inexistncia de suplentes, o Conselho solicitar ao Conselho de Curadores sua recomposio nos termos do art. 19.

 


Art. 22. O conselheiro que faltar sem justificativa 02 (duas) reunies seguidas ou 03 (trs) alternadas, ser automaticamente substitudo pelo suplente;

 


Pargrafo nico. A justificativa de ausncia dever ser encaminhada ao Conselho at 24 (vinte e quatro) horas antes do incio da sesso, com vistas convocao de suplente. Verificada a impossibilidade de justificativa antecipada, esta dever ser encaminhada at 24 (vinte e quatro) horas aps o trmino da sesso realizada.

 


Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:

 


I. exercer o controle externo da Fundao;

 


II. fiscalizar o emprego dos recursos financeiros;

 


III. emitir parecer sobre a prestao de contas da Diretoria Executiva, informando o resultado ao Conselho de Curadores;

 


IV. emitir parecer sobre o controle interno da Fundao, quando solicitado pelo Conselho de Curadores.

 


Pargrafo nico. O Conselho ser automaticamente destitudo em caso de omisso.

 

Seo IV


Diretoria Executiva

 

 

Art. 24. A Diretoria o rgo executivo e administrativo e ser exercida pelo Diretor da Fundao.

 


1. A nomeao para o cargo de Diretor Executivo ser feita pelo Conselho de Curadores, mediante lista trplice, proposta e encaminhada pelo Conselho Universitrio da UFRR;

 


I os candidatos a cargo de diretor executivo sero encaminhados pelas unidades administrativas, de ensino bsico, tcnico e tecnolgico e/ou de graduao ao Conselho Universitrio;

 


II cada candidato dever apresentar um plano de trabalho para concorrer ao cargo;

 


III o presidente do conselho curador divulgar o processo seletivo para o cargo da diretoria executiva com prazo mnimo de 60 (sessenta dias) antes do trmino do mandato da diretoria executiva, mediante publicao de edital.

 


2. O mandato do Diretor Executivo ser de 04 (quatro) anos, podendo haver uma reconduo.

 


Art. 25. Compete ao Diretor Executivo:

 


I. represent-la ativa e passivamente em juzo e fora dele;

 


II. administr-la atravs de atos necessrios ao planejamento, implementao e avaliao dos servios que visem atingir os seus objetivos, com observncia das resolues, portarias ou outros atos do Conselho de Curadores;

 


III. preparar e submeter apreciao do Conselho de Curadores:

 


a. at o dia 31 de outubro de cada ano, plano de trabalho para o ano seguinte;

 


b. propostas de alteraes oramentrias, no decorrer do exerccio;

 


c. modificaes no Regimento Interno, acompanhadas das devidas justificativas.

 


IV. preparar e submeter apreciao do Conselho Fiscal:

 


a. at o ltimo dia til de fevereiro de cada ano, prestao de contas relativas ao exerccio anterior, devidamente instruda com balano geral e relatrio pormenorizado;

 


b. mensalmente, balancete das contas, acompanhado de informaes sumrias sobre aquele perodo do exerccio.

 

V. atender a pedidos de informaes nos prazos da lei;

 


VI. requerer aos Presidentes dos Conselhos da Fundao a convocao de reunio extraordinria;

 


VII. gerenciar o quadro de pessoal e supervisionar os atos das gerncias da Fundao, definidas no Regimento Interno;

 


VIII. designar seu substituto interino, dentre os servidores da Fundao Ajuri, nos casos de ausncia e impedimentos por um prazo mximo de 30 (trinta) dias. Para prazo superior, submeter ao Conselho de Curadores;

 


IX. encaminhar, aps aprovao do Conselho de Curadores, a prestao de contas de acordo com o art. 29.

 


X. nomear um Diretor Financeiro que possua formao superior em pelo menos uma das seguintes reas: contabilidade, administrao ou economia;

 


XI. gerenciar o controle administrativo e financeiro dos convnios e contratos firmados pela Fundao;

 


XII. encaminhar a pauta das reunies ao conselho curador, com anuncia do presidente, devendo estar presente nas reunies, sem direito a voto.

 

Captulo V


Regime Financeiro e sua Fiscalizao


Art. 26. O exerccio financeiro da Fundao coincidir com o ano civil.

 


Art. 27. Todos os atos financeiros praticados pela Fundao sero devidamente registrados em livro prprio.

 


Art. 28. O oramento da Fundao ser uno, anual e compreender todas as receitas e despesas, compondo-se de:

 


I. estimativa da receita discriminada por fonte;

 


II. discriminao analtica da despesa por atividade.

 


Pargrafo nico. No caso de receitas e despesas efetuadas durante o exerccio financeiro, no previstas no Plano de Trabalho, o Diretor dever submeter ao Conselho de Curadores emenda devidamente fundamentada.

 


Art. 29. A prestao de contas da Fundao, nos moldes de legislao pertinente, ser encaminhada cincia do Ministrio Pblico e publicada em imprensa local.

 


Art. 30. O Conselho de Curadores manifestar-se- sobre propostas de plano de trabalho, de alterao oramentria e a prestao de contas nos prazos anteriormente fixados.

 

1. O Conselho s poder pedir uma prorrogao para os mesmos fins;

 


2. O Conselho ser automaticamente destitudo em caso de omisso;

 


3. Caber ao CUni, FIER e FECOMRCIO proceder a imediata recomposio do Conselho de Curadores, nos termos do artigo 13 deste Estatuto.

 


Art. 31. No caso de programa de investimentos cuja execuo exceda a um exerccio financeiro, nos exerccios seguintes, sero consignados, obrigatoriamente, recursos necessrios para fazer frente s despesas com o seu prosseguimento, de acordo com plano de trabalho para os respectivos exerccios.

 


Art. 32. Encerrada a prestao de contas do exerccio anterior pela Diretoria Executiva, o Conselho de Curadores, mediante parecer do Conselho Fiscal, poder solicitar, s expensas da Fundao, auditoria independente especializada.

 

Captulo VI


Pessoal

 


Art. 33. Os membros integrantes da administrao no respondem pelas obrigaes da Fundao, mesmo subsidiariamente, salvo se atuarem isoladamente ou ainda com dolo ou culpa genrica, pelo que respondero penal, civil e administrativamente.

 


Art. 34. A administrao do quadro de pessoal da Fundao ser regulada pela Consolidao das Leis do Trabalho CLT.

 

Captulo VII


Disposies Transitrias e Finais

 


Art. 35. Os mandatos dos atuais conselheiros permanecero em vigor at 60 (sessenta dias) aps a homologao deste Estatuto;

 


Pargrafo nico: Aps a publicao deste estatuto, a diretoria executiva da Fundao comunicar s entidades envolvidas para que tomem providncias cabveis a respeito da eleio dos seus representantes, nos termos do art. 13.

 


Art. 36. O diretor executivo atual ter seu mandato aumentado no tempo necessrio para cumprir no mnimo 04 (quatro) anos de mandato, conforme o art. 24, 2.

 


Art. 37. So considerados fundadores as pessoas ou entidades que contriburam para a constituio do patrimnio original da Fundao, cujos nomes constam da lista de subscrio, transcrita na ata de constituio.

 

Art. 38. O presente Estatuto, mediante proposta de um Conselheiro ou do Diretor Executivo da Fundao, poder ser alterado pelo Conselho de Curadores, em sesso com a presena de dois teros dos membros, desde que a alterao no contrarie os objetivos da entidade, em conformidade com o inciso VIII, do art. 15.

 


1. A convocatria da reunio dever ser publicada em jornal de grande circulao local, com antecedncia de 72 (setenta e duas) horas.

 


Art. 39. A extino da Fundao poder ocorrer por deciso de dois teros dos membros do Conselho de Curadores, desde que haja motivo comprovado que a impea de continuar suas atividades, conforme seus objetivos, em deciso aprovada pelo CUni, ou por iniciativa do Ministrio Pblico.

 


Art. 40. Os casos omissos sero decididos pelo Conselho de Curadores.

 


Art. 41. O presente Estatuto entrar em vigor aps sua aprovao pelo rgo do Ministrio Pblico desta Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, e averbao no Registro Pblico.